Enquanto a Europa, Reino Unido e outros países buscam se estabelecer como referência para o resto do mundo na regulamentação da IA, o Projeto de Lei 21/2020, que estabelece bases, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da inteligência artificial no Brasil poderia ser o primeiro a ser aprovado na região.
Recentemente surgiram detalhes sobre os planos do Reino Unido para regular a IA. Segundo o governo, a proposta “desencadearia a inovação e aumentaria a confiança pública na tecnologia”, prometendo ter uma regulação menos centralizada, em comparação com a abordagem europeia. O Reino Unido também está trabalhando na reformulação das leis de proteção de dados e informações digitais.
Desde 2021, a proposta da Lei de IA da União Europeia vem se materializando com muitas críticas, inclusive por não abordar os impactos que esses sistemas podem ter sobre pessoas que não são cidadãos da União Europeia, como migrantes e refugiados de guerra; e sugestões de reformas, como aumentar a participação da sociedade civil desde o processo legislativo até a implementação da futura lei.
Europa, Reino Unido e outros países buscam se estabelecer como referência para o resto do mundo na regulação da IA, enquanto na América Latina avançamos lentamente e há muito o que entender em relação aos impactos desses sistemas a nível local.
O Brasil, com seu projeto de Lei 21/2020, poderia ser pioneiro na regulamentação da IA na região. O mesmo, cria o marco legal para o desenvolvimento e utilização da Inteligência Artificial (IA) pelas administrações públicas, empresas, entidades diversas e particulares; e estabelece princípios, direitos, deveres e ferramentas de governança de IA neste país.
O texto apresentado na Câmara dos Deputados há quase 2 anos, aponta que o uso da inteligência artificial no Brasil visa promover a pesquisa ética e sem preconceitos, a competitividade e o aumento da produtividade brasileira, bem como melhorar a prestação de serviços públicos e buscar medidas para fortalecer a capacidade humana e se preparar para a transformação do mercado de trabalho à medida que a inteligência artificial é implantada.
Entre outros pontos, a proposta estabelece que o uso da IA será baseado no respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos, igualdade, a não discriminação, pluralidade, livre iniciativa e privacidade de dados. Além disso, a IA deve ter como princípio a garantia de transparência sobre seu uso e funcionamento.
O autor do projeto, deputado Eduardo Bismarck, explicou que o objetivo é dotar o país de uma legislação que, ao mesmo tempo, promova a IA e proteja os cidadãos do seu uso indevido.
O texto apresentado pelo deputado prevê a figura do agente de IA, que pode ser tanto aquele que desenvolve e implanta um sistema de IA (agente de desenvolvimento) quanto aquele que o opera (agente de operação).
Os agentes de IA terão uma série de deveres, como ser legalmente responsável pelas decisões tomadas por um sistema de inteligência artificial e garantir que os dados utilizados respeitem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e direitos. Entre eles, o acesso a como os sistemas usam dados pessoais sensíveis, como dados genéticos.
O texto também propõe incentivar a adoção da IA nos serviços públicos, preferencialmente em formato aberto e gratuito; apoiar pesquisas na área; formar trabalhadores para se adaptarem à nova realidade tecnológica; e a criação de mecanismos de governança. Além disso, propõe a criação do relatório de impacto da IA, elaborado pelos agentes da IA com a descrição da tecnologia, incluindo gestão de riscos e medidas de contenção.
Responsabilidade
Dada a dificuldade de conceituar inteligência artificial, surge a questão de como atribuir responsabilidade moral e legal quando sistemas de IA causam danos a terceiros.
Questões como essas destacam a importância de regular a inteligência artificial para garantir a segurança da população diante de empresas que buscam apenas o lucro.
A inteligência artificial provou ser muito valiosa durante a pandemia e mais cedo ou mais tarde terá um impacto direto ou indireto em todas as áreas da sociedade. O seu rápido desenvolvimento e aceitação obrigam a que seja regulamentada.
O Projeto de Lei 21/2020 ainda aguarda análise conclusiva.
Fontes:
https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2236340
