A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o parecer que reforma as disposições da Lei Geral de Saúde para estabelecer o uso de receitas médicas eletrônicas.
Por Pablo Pereyra Murray
O parecer do projeto de Receita Médica Eletrônica foi aprovado no dia 27 de fevereiro pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados.
O deputado Emmanuel Reyes Carmona destacou que se trata de uma proposta abrangente e inclusiva assinada por legisladores de vários partidos, realçando que “a reforma é a favor da saúde digital e favorece mecanismos de transparência e prestação de contas, para ter um maior controle sobre os medicamentos oferecidos nas farmácias.
Desta forma, os profissionais de saúde legalmente habilitados para a sua emissão poderão optar pela versão eletrônica da receita médica, que será provida em farmácias ou estabelecimentos credenciados pelo Sistema Único de Saúde.
O deputado Éctor Jaime Ramírez Barba destacou que a decisão beneficia a população em situação de vulnerabilidade e que a prescrição eletrônica «é mais um passo para proporcionar aos mexicanos o acesso universal à saúde».
E é que até agora «o México contava com aplicações privadas de receita eletrônica e o IMSS, principal instituição pública de saúde mexicana, reconhecia a receita eletrônica apenas para a recarga de medicamentos essenciais como a insulina», explica o deputado Salomón Chertoriviski.
A iniciativa aprovada estabelece o seu funcionamento a partir do primeiro dia do próximo ano, permitindo ao longo da sua tramitação a adequada regulamentação por parte do Ministério da Saúde, a aprovação por maioria simples no plenário da Câmara e a orçamentação e adjudicação pelo Tesouro de investimentos necessários.
As receitas médicas eletrônicas terão a mesma validade das receitas físicas, com a vantagem de serem registradas em repositório eletrônico, sob controle do Ministério da Saúde.
Estima-se que a maior visibilidade e transparência do sistema será de grande ajuda para o uso racional de medicamentos, e que a geração de dados agregados permitirá um melhor planejamento e gestão da Saúde no México.
Para finalizar, o deputado Chertoriviski destaca que esta iniciativa faz parte de um projeto mais amplo, já apresentado na Câmara, que visa regulamentar questões fundamentais inerentes à Saúde Digital mexicana.
O projeto completo, além da receita eletrônica, estabelece as bases legais da prática da Telemedicina, o uso estendido do Prontuário Eletrônico, a Interoperabilidade dos prontuários eletrônicos entre diferentes prestadores de saúde, a proteção, privacidade e propriedade dos Dados Pessoais e o uso de Softwares Médicos.
“No próximo ano e meio do nosso mandato, tentaremos aprovar este projeto na sua totalidade ou em partes”, explica Chertoriviski.
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